Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 2.343, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.343, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.343, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
DECLARA O “TORRESMO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL E TORNA FAGUNDES VARELA A TERRA DO TORRESMO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado o “Torresmo” como patrimônio material e imaterial e torna o Município de Fagundes Varela/RS a Terra do Torresmo.
Parágrafo Único. A declaração de que trata esta Lei tem por objetivo registrar, enaltecer e preservar a difusão das práticas historicamente relacionadas à produção e ao consumo do “torresmo”.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a adoção das medidas necessárias para o registro e reconhecimento do “torresmo” como patrimônio cultural material e imaterial, bem como, na inclusão da festividade a ele correspondente no Calendário de Eventos do Município, denominando-se “Torresmaço” e demais atividades que englobem a valorização e difusão dessa importante manifestação cultural.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de novembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal