Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 24 de março de 2025
LEI Nº 2.476, DE 19 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.476, DE 19 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 2.476, DE 19 DE MARÇO DE 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 52.041,44 (cinquenta e dois mil, quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Departamento de Saúde
06.01.10.301.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ....................... R$ 52.041,44
Recurso 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4295 – Rede Bem Cuidar Bucal – Portaria SES 109/2024
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – no valor de R$ 52.041,44
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de março de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal