Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 10 de novembro de 2023
LEI Nº 2.341, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.341, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.341, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A FIRMAR CONTRATO COM ATUASERRA – INSTÂNCIA DE PARA SUA INCLUSÃO NO ROTEIRO TERMAS E LONGEVIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato com ATUASERRA, nos termos da minuta em anexo, para a inclusão do município no Roteiro Termas e Longevidade a fim de estimular e desenvolver o turismo local.
Art. 2º O município fará o aporte financeiro de R$ 13.738,33 (treze mil setecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) a título de taxa de adesão ao roteiro e o valor mensal de R$ 800,00 pelos serviços de assessoria e divulgação do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 09 de novembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal