Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 10 de novembro de 2023
LEI Nº 2.342, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.342, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.342, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, no anexo I, da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROGRAMA 110: Apoio e Incentivo as Artes e a Cultura
AÇÃO: 2.045 – Fomento dos Setores Culturais
Produto: Divulgação da Cultura Local
Objetivo: Realização de despesas em conformidade com recursos recebidos através da Lei Complementar 195/2022, Artigos 5º e 8º, Lei Paulo Gustavo, para fomento da cultura local.
Art. 2º Fica incluído, no anexo III, da Lei nº 2.241, de 21 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2.251, de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 47.996,96 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SEC MUN EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 – Departamento de Cultura
05.02.13.392.0101.2.045 Fomento dos Setores Culturais
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ( ) ... R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ... R$ 15.000,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas ( ) ..... R$ 3.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ..... R$ 11.159,44
Recurso 1.715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
Detalhamento 1153 – Audiovisual LC 195/2022 Art. 5º
05 – SEC MUN EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 – Departamento de Cultura
05.02.13.392.0101.2.045 Fomento dos Setores Culturais
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ( ) ... R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ... R$ 7.837,52
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas ( ) ..... R$ 1.000,00
Recurso 1.716 – Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Detalhamento 1154 – Outras Áreas LC 195/2022 Art. 8º
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o excesso de arrecadação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 09 de novembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal