Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.546, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.546, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.546, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE OPERADOR DE MÁQUINAS, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, a contratação emergencial de Operador de Máquinas, autorizada pela Lei Municipal nº 2.434, de 07 de janeiro de 2025.
Art. 2º O contrato a ser prorrogado poderá ser rescindido a qualquer tempo no interesse da administração ou pela possibilidade de nomeação de servidor efetivo aprovado em concurso público.
Art. 3º A prorrogação manterá o contrato como de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.807 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de dezembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal