Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 19 de maio de 2023
LEI Nº 2.306 DE 17 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.306 DE 17 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 2.306 DE 17 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de procedimento licitatório (LEILÃO), atendendo ao disposto no art. 10 § 4º da Lei Orgânica Municipal, e Lei Federal n.º 8.666/93, bens móveis de propriedade deste Município, relacionados no anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º A receita proveniente da alienação dos bens constantes nesta Lei, será aplicada em despesa de capital, conforme determina o art. 44 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Os bens a serem alienados serão vendidos aos interessados que ofertarem o maior valor, obedecido o ato convocatório.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2.251 de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.01 Departamento de Agropecuária
07.01.20.608.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) R$ 800.000,00
Recurso 1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Detalhamento 1.059 – Alienação de Bens Livres
Art. 5º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar o excesso de arrecadação do recurso 1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 17 de maio de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal