Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 21 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 002064 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI MUNICIPAL Nº 002064 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
LEI Nº 002064 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2020.
DIRCEU BINDA, Prefeito Municipal em exercício de Fagundes Varela, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 2.050, de 04 de dezembro de 2019, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SEC MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
05.01 – Departamento de Obras
05.01.26.782.0170.1.108 Recapeamento de Estradas
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ........ R$ 500.000,00
Recurso 1116 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 2.050, de 04 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SEC MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
05.01 – Departamento de Obras
05.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ........ R$ 1.000.000,00
Recurso 1116 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito especial e ao crédito suplementar acima, o excesso de arrecadação proveniente de Operação Crédito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA, aos 17 de janeiro de 2020.
DIRCEU BINDA
Prefeito Municipal em Exercício