Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.555 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.555 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 2.555 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração, que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Art. 2ºO percentual de revisão que trata o artigo 1º será de4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), que corresponde à inflação registrada pelo índice IPCA no período de dezembro/2024 a novembro/2025.
Art. 3º O Salário Referência Municipal, com a revisão geral prevista no art. 2º, fica reajustado em 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) ficando estabelecido em R$ 881,25 (oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), a contar de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações próprias já previstas no orçamento para o exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
Fagundes Varela, 09 de janeiro de 2026.
ROGERIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício