Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.577 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.577 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 2.577 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DESPESAS COM A REFORMA DO CAPITEL SANTA INÊS LOCALIZADO NA RUA DOMINGOS LUNARDI, MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado, em colaboração com a comunidade, a realizar gastos de preservação e reforma do Capitel Santa Inês, localizado na Rua Domingos Lunardi, nos termos dos artigos 189 e 192 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão sob a seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO.
0602 – DEPARTAMENTO DA CULTURA
0602.1339101011.063 – Recuperação de Prédios Históricos
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º É autorizada a abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO.
0602 – DEPARTAMENTO DA CULTURA
0602.1339101011.063 – Recuperação de Prédios Históricos
3.3.90.30 – Material de Consumo .................................. R$ 4.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 4.000,00
Art. 4º Servirá de recursos para suportar o Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, redução, de igual valor, na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO.
0602 – DEPARTAMENTO DA CULTURA
1339201002.048000 BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.3.90.30 – Material de Consumo ................................. R$ 8.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal