Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de agosto de 2024
LEI Nº 2.415, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.415, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 2.415, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ COM A FINALIDADE DE QUALIFICAR O SUS, E INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar convênio com o Município de Guaporé objetivando, em mútua colaboração entre os partícipes, qualificar o Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único. O Termo de Convênio anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Termo terá como finalidade o recebimento e repasse de valores à Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro, visando a qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS), através do Programa ASSISTIR, instituído pelos Decretos Estaduais nº 56.015/2021 e 56.016/2021, nas especialidades clínica e cirúrgica de Otorrinolaringologia junto ao Hospital, conforme Portaria SES nº 284/2024.
Art. 3º O convênio firmado em função da presente Lei será sem ônus para o Município de Guaporé.
Art. 4º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 113: UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO: 2.050– Convênio com o Município de Guaporé
Produto: Serviços Mantidos
Objetivo: Repasse de recursos através da celebração de convênio com a finalidade de qualificação do SUS nas especialidades clínicas e cirúrgicas de Otorrinolaringologia.
Art. 5º Fica incluído no Anexo III da Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Departamento de Saúde
06.01.10.302.0113.2.050 Convênio com o Município de Guaporé
3.3.90.41 – Contribuições ( ) ... R$ 10.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento 0040 - ASPS
Art. 7º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Departamento de Saúde
06.01.10.302.0113.2.110 Procedimentos Clínicos, Cirúrgicos e/ou com Finalidade Diagnóstica
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1751) ... R$ 10.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento 0040 - ASPS
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 07 de agosto de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal