Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.457, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.457, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 2.457, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Departamento de Saúde
06.01.10.301.0062.2.149 Transporte de Pacientes
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ( ) .............. R$ 42.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito especial a redução da seguinte dotação orçamentária.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( 603 ) ....................... R$ 42.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 - LIVRE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de fevereiro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal