Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.578 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.578 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 2.578 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA COMUNIDADE DE SÃO LUIS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de recapeamento asfáltico na Linha Marquês Do Herval - Capela de São Luis com extensão de aproximadamente 6.942 metros quadrados conforme mapa de localização em anexo.
Art. 2º O orçamento previsto para a obra é de R$355.000,00, cuja as despesas correrão nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.26.782.170.1.108 - Recapeamento de Estradas
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal