Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de agosto de 2024
LEI Nº 2.416, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.416, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 2.416, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA 0002 – ADMINISTRANDO COM QUALIDADE
AÇÃO: 2.049– POÇOS, CISTERNAS E AÇUDES
Produto: Cidadãos Atendidos
Objetivo: Fomentar a abertura de poços, açudes e cisternas com vistas a ampliação de redes de água, irrigação e ampliação da atividade agropecuária. Aquisição e distribuição de materiais e serviços para a ampliação de redes e construção de novos poços, açudes e cisternas, através de recursos próprios ou convênios e repasses efetivados pelo Estado ou União, realizando despesas de custeio e capital necessárias.
Art. 2º Fica incluído no Anexo III da Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 183.796,43 (cento e oitenta e três mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.01 Departamento de Agropecuária
07.01.20.607.0002.2.049 Poços, Cisternas e Açudes
3.3.90.30 – Material de Consumo ( ) ... R$ 23.431,84
3.3.90.32 – Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ( )R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) R$ 63.822,34
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ...... R$ 10.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ( ) .............. R$ 10.000,00
Recurso 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento 1169 - PROGRAMA AVANÇAR-POÇOS FPE 1688/23.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) R$ 1.542,25
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ...... R$ 65.000,00
Recurso 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento 1134 - POÇO TUBULAR ESTADO FPE 542/2022
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o excesso de arrecadação do recurso 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, detalhamento 1169 - PROGRAMA AVANÇAR-POÇOS FPE 1688/23 no valor de R$ 117.254,18 e o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, detalhamento 1134 - POÇO TUBULAR ESTADO FPE 542/2022 no valor de R$ 63.733,55 e o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.808,70 referente rendimentos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 07 de agosto de 2024
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal