Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de abril de 2024
LEI Nº 2.390, DE 05 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.390, DE 05 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 2.390, DE 05 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE NOVO TRECHO PARA EXTENSÃO DA AVENIDA ANTÔNIO FERRONATO, INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica na Avenida Antônio Ferronato, com aproximadamente 1.292,04 m2 (um mil duzentos e noventa e dois com zero quatro metros quadrados), em trecho doado pela Mitra Diocesana de Caxias do Sul para esta finalidade.
Art. 2º Não incide contribuição de melhoria na presente obra, conforme autoriza a Lei Municipal nº 2.262/2022, que autoriza o Município de Fagundes Varela a receber área de terra em doação da Mitra Diocesana de Caxias do Sul para abertura da Avenida Antônio Ferronato.
Art. 3º Fica incluído, no anexo III, da Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a ação:
04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
04.01.15.451.0115.1.050000 CONCLUSÃO DA AVENIDA ANTONIO FERRONATO
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
04.01.15.451.0115.1.050 CONCLUSÃO DA AVENIDA ANTONIO FERRONATO
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............. R$ 200.000,00
Fonte de Recurso 1.501 - Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento 1 - Livre
Art. 5º Servirá de Recurso para cobertura do crédito especial o superávit financeiro do recurso 1.501 – Outros Recursos não Vinculados – no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
04.01.15.451.0115.1.050000 CONCLUSÃO DA AVENIDA ANTONIO FERRONATO
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1- Recurso Livre
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de abril de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal