Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 2.535, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.535, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2.535, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.15.451.0115.1.033 Passeios Públicos
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (560) .. R$ 45.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.01 – Departamento de Educação
05.01.12.365.0080.1.115 Construção de Escola de Educação Infantil
4.4.90.51 – Obras e Instalações (967) ................. R$ 45.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não vinculados
Detalhamento 0020 - MDE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Fagundes Varela, 22 de outubro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal