Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 19 de maio de 2023
LEI Nº 2.307 DE 17 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.307 DE 17 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 2.307 DE 17 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE FAGUNDES VARELA A REPASSAR VERBA À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL DOS MOTORISTAS DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Fagundes Varela autorizado a conceder auxílio financeiro em favor da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL DOS MOTORISTAS DE FAGUNDES VARELA, inscrito no CNPJ sob nº 90.897.844/0001-70, através de repasse financeiro, com a finalidade de auxiliar a entidade com o reparo de parte dos danos materiais ocorridos na estrutura da sede da entidade associativa beneficiada em virtude dos fortes ventos que atingiram o Município de Fagundes Varela, no dia 23 de março de 2023.
Art. 2º. O valor do repasse financeiro ora autorizado corresponderá a importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e se dará em uma única oportunidade.
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento do auxílio autorizado a entidade ora beneficiada deverá apresentar plano de aplicação dos recursos, juntamente com cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda e Ata de eleição da última diretoria, com declaração de que a mesma está em exercício.
Art. 3º. Cumpridos os requisitos e entregue o auxílio, o valor concedido deverá ser depositado em conta bancária específica em nome da entidade, devendo o valor do principal e o resultado de eventuais aplicações financeiras, ser aplicado nas finalidades mencionadas no artigo anterior, comprometendo-se a entidade a fazer a prestação de contas dos recursos concedidos junto ao órgão competente da Administração Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a concessão do auxílio, mediante apresentação da seguinte documentação:
I - Relatório das atividades desenvolvidas para aplicação dos recursos concedidos, com indicação das despesas efetuadas;
II - Demonstrativo/extrato bancário, da movimentação dos recursos concedidos;
III - Notas fiscais e recibos que demonstrem a aplicação dos recursos.
Parágrafo único. Caso o valor do auxílio previsto no "caput" do artigo segundo desta lei não seja utilizado para o fim a que se destina, deverá ser devolvido pela entidade beneficiada aos cofres municipais devidamente corrigido desde a data de sua concessão.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 DEPARTAMENTO DA CULTURA
1339201012.053000 AUXÍLIO A ENTIDADES
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 17 de maio de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal