Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 2.346, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.346, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.346, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS COM EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO IDOSO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas referente ao almoço para os idosos do Município de Fagundes Varela, por ocasião da comemoração do Dia Internacional do Idoso.
Art. 2º Para a realização do evento, fica autorizada a realização de despesas num montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária:
06 SEC MUN DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400402.250000 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – SCFV
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de novembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal