Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.568 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.568 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 2.568 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE OBRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária em caráter emergencial e de excepcional interesse público de 1 (um) Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental, para exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social e à Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente, e de 1 (um) Agente de Fiscalização e Controle de Obras, para exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga horária
Remuneração mensal (R$)
01
Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental
20h
R$ 3.745,31
01
Agente de Fiscalização e Controle de Obras
20h
R$ 3.745,31
§1º A contratação prevista nesta Lei será pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período ou rescindida a qualquer tempo por interesse público.
§2º O servidor contratado também fará jus ao vale alimentação, cujo valor para a carga horária semanal de 20 horas é de R$ 209,00 mensais.
Art. 2º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com vinculação ao Regime Geral da Previdência Social RGPS.
Art. 3º Ficam assegurados ao contratado os mesmos direitos conferidos ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, incluindo a revisão geral anual, observadas as normas contidas no artigo 237 da Lei Municipal nº 955/02 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplicam os dispositivos contidos nos artigos 235 e 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º As atribuições da função e os requisitos para contratação observação os contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento previsto para 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 21 de janeiro de 2026.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício