Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.446, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.446, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 2.446, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito - CMT, órgão consultivo, de representação comunitária, do Poder Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:
I - Avaliar e estudar questões relacionadas com o sistema viário municipal, propondo à Administração Municipal medidas que viabilizem a racionalização e/ou melhoria do sistema;
II - Avaliar e estudar questões relacionadas com a educação para o trânsito tendo como foco o ser humano, trabalhando com a possibilidade de mudanças de valores, comportamentos e atitudes;
III - Analisar e propor serviços e/ou obras civis pertinentes à estrutura viária municipal;
IV - Analisar e propor campanhas para um trânsito seguro, da pré-escola ao ensino superior, por meio de planejamento e ações integradas entre a Comunidade, através dos diversos segmentos da sociedade, e o Poder Executivo Municipal;
V - Apresentar sugestões relativas ao sistema viário no âmbito do território municipal, opinando acerca de todas as matérias que julgar pertinentes e/ou convenientes;
VI - Apresentar sugestões quanto à mobilidade do cidadão no espaço social, centrada nas pessoas que transitam e não na maneira como transitam, sendo ponto principal a ser considerada a liberdade de ir e vir quando abordadas as questões do trânsito;
VII - Emitir pareceres sobre consultas relacionadas com o sistema viário e trânsito no âmbito do Município, formuladas pela Administração municipal ou pela Comunidade em geral;
VIII - Constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções.
IX - Orientar os órgãos executivos quanto à assuntos relativos a transporte coletivo, táxis, sinalizações, itinerários, tarifas e outros assuntos relativos ao trânsito na esfera municipal;
X - Deliberar, na forma da legislação vigente, sobre assuntos relativos a transporte coletivo, táxis, itinerários, tarifas e outros assuntos relativos ao trânsito na esfera municipal.
Art. 2º O Conselho terá a seguinte composição:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana;
II - Ocupante do cargo de Diretor de Engenharia e Tráfego;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
IV – 1 (um) representante da Câmara de Vereadores de Fagundes Varela;
V - 1 (um) representantes da Brigada Militar do Município;
VI - 1 (um) representante do CONSEPRO;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE.
§1º O representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana exercerá as funções de Presidente do Conselho.
§2º Para cada membro a que se refere o presente artigo, caberá um suplente que o substituirá em seus impedimentos.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 2 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 4º O Conselho reunir-se-á sempre que tal se fizer necessário ou recomendável, mediante prévia convocação do seu Presidente, com presença de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros ou por solicitação do Prefeito Municipal, procedendo-se, em qualquer caso, por escrito e com a respectiva indicação da matéria a ser submetida ao conclave.
Art. 5º Todas as deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos da maioria de seus membros, exercendo o Presidente o voto de qualidade sempre que tal se fizer necessário.
Art. 6º O Conselho terá função honorária, exercendo seus membros as atribuições de forma gratuita, sem quaisquer ônus ou encargos ao erário público.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício