Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 22 de maio de 2026
LEI Nº 2.604 DE 21 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.604 DE 21 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 2.604 DE 21 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07 – SEC MUNIC DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.01 – Secretaria da Agropecuária
07.01.20.608.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 199.000,00
Recurso 1.706 Transferência Especial da União
Detalhamento 1195 – Escavadeira Agropecuária
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ............................ R$ 410.000,00
Recurso 1.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Detalhamento 1059 – Alienação de Bens Livre
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ............................ R$ 140.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0001 – Livre
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o excesso de arrecadação do recurso vinculado 1706 - Transferência Especial da União – no valor de R$ 199.000,00, o excesso de arrecadação do recurso vinculado 1755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta – no valor de R$ 410.000,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.02 – Fundo Municipal da Assistência Social
06.02.08.244.0040.1.025 Construção de Centro de Convivência
4.4.90.51 Obras e Instalações (1801) .................................................... R$ 140.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0001 – Livre
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 21 de maio de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal