Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2.377 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.377 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 2.377 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM TRECHO DAS RUAS NOVA BASSANO E COTIPORÃ, POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação em paralelepípedos em trecho das Ruas Nova Bassano e Cotiporã, com aproximadamente 1.055m² (um mil e cinquenta e cinco metros quadrados).
Art. 2º Aplica-se à presente obra os dispositivos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.194/2022, Lei que institui o Programa Pavimentação Comunitária.
Art. 3º O gabarito das Ruas a serem pavimentadas é o constante no mapa 1, que segue anexo e é parte integrante desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
05 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
05.01 Departamento de Obras
1545101151.016 Programa Cidade Pavimentada
4.4.90.51 Obras e Instalações
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de fevereiro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal