Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.453, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.453, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 2.453, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ALMA NATIVA POR CONTA DO EVENTO DO RODEIO CRIOULO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos ao Centro de Tradições Gaúchas Alma Nativa do Município de Fagundes Varela, por ocasião da realização do Evento Rodeio Crioulo de 2025.
Art. 2º Para o referido evento, fica autorizada a realização de despesas num montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária:
05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 DEPARTAMENTO DA CULTURA
1339201012.053000 AUXÍLIO A ENTIDADES
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 1038
1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício