Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.455, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.455, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 2.455, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.008 DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
ROGÉRIO BINDA, Prefeito Municipal em Exercício de Fagundes Varela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº de 2008 de 09 agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
I - Bolsa auxílio mensal, de acordo com o grau de escolaridade e com o número de horas, nos seguintes termos:
a) Educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos - 20 horas semanais: R$ 640,00;
b) Ensino Médio - 16 horas semanais: R$ 600,00;
c) Ensino Médio - 30 horas semanais: R$ 840,00;
d) Ensino Superior - 20 horas semanais: R$ 900,00;
e) Ensino Superior - 30 horas semanais: R$ 1.220,00;
f) Estudantes que alternem teoria e prática nos termos do art. 8º, III - 40 semanais: R$ 1.320,00.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias para 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente a sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.372, de 26 de janeiro de 2024.
Fagundes Varela, 22 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício