Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 2.350, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.350, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.350, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA EMERGENCIAL NA RS 355, TRECHO COMPREENDIDO DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO SENTIDO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA/RS; E DO TRECHO MUNICIPALIZADO DA RS 355 E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar recuperação asfáltica emergencial na RS 355, em trechos que somados correspondem aproximadamente 685 (seiscentos e oitenta e cinco) metros lineares, na RS 355, trecho compreendido da Comunidade Nossa Senhora do Rosário até a divisa com o Município de Vista Alegre do Prata, Capela de São Judas Tadeu; e aproximadamente 140 metros do trecho municipalizado da RS 355, do Moinho Melatti até o início do perímetro urbano.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.01.26.782.0170.2.178 Abertura e manutenção de estradas
3.3.90.30 Material de consumo
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Recursos Próprios
Art. 3º Fica autorizado abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 no valor de R$ 266.660,24, nas seguintes dotações orçamentárias:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.01.26.782.0170.2.178 Abertura e manutenção de estradas
3.3.90.30 Material de consumo ................................................ R$ 211.327,51
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............... R$ 55.332,73
Recursos Próprios
Art. 4º Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior redução de igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.01.12.365.0080.1.115 Construção de Escola de Educação Infantil
4.4.90.51 Obras e instalações (967) ...... R$ 264.159,39
Recursos próprios
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de novembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal