Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 24 de março de 2025
LEI Nº 2.470, DE 19 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.470, DE 19 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 2.470, DE 19 DE MARÇO DE 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.15.451.0115.1.050 Conclusão da Avenida Antonio Ferronato
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ....................... R$ 160.000,00
Recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos – no valor de R$ 160.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de março de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal