Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 5 de setembro de 2025
LEI Nº 2.517 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.517 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.517 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMETAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 67.189,96 (sessenta e sete mil cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.15.451.0115.1.016 Programa Cidade Pavimentada
4.4.90.51 – Obras e Instalações (559) ....................... R$ 67.189,96
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária.
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
09.01 Reserva de Contingência
09.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência
9.9.99.99 o Reserva de Contingência (1609) ...... R$ 67.189,96
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
Fagundes Varela, 03 de setembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal