Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 2.330, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.330, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.330, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 57 da Lei Municipal nº 2.242 de 21 de setembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. A contribuição suplementar do Município, para a recuperação do passivo atuarial e financeiro, é de 17,27% (dezessete inteiros e vinte e sete centésimos por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 61.
Parágrafo único. A alíquota a que refere o caput vigorará até a competência dezembro de 2023, obedecendo a partir da competência subsequente, o escalonamento que segue:
Alíquota
Competência inicial
Competência final
19,00% (dezenove por cento)
Janeiro de 2024
Dezembro de 2024
20,93% (vinte inteiros e noventa e três centésimos por cento)
Janeiro de 2025
Dezembro de 2030
19,01% (dezenove inteiros e um centésimo por cento)
Janeiro de 2031
Dezembro de 2052
19,02% (dezenove inteiros e dois centésimos por cento)
Janeiro de 2053
Dezembro de 2054
19,03% (dezenove inteiros e três centésimos por cento)
Janeiro de 2055
Dezembro de 2055
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fagundes Varela, 06 de setembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal