Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 18 de julho de 2025
LEI Nº 2.510, DE 16 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.510, DE 16 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 2.510, DE 16 DE JULHO DE 2025
ACRESCENTA A ALÍNEA ‘A’ AO §2º NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2019 – PLANO DIRETOR DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Resta acrescida a alínea ‘a’ constante no §2º no art. 17 na Lei Municipal nº 2.037/2019 – Plano Diretor de Fagundes Varela, com a seguinte descrição:
a) Nas construções localizadas na Zona Industrial, será facultada a possibilidade de edificar até 75% do comprimento do lote em uma das laterais. Na outra lateral e nos fundos, deverá ser respeitado o afastamento mínimo de 1,5 metro e no afastamento frontal a distância de, no mínimo, 6 metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 16 de julho de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal