Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2.379 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.379 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 2.379 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ADMINSTRATIVA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Município de Fagundes Varela autorizado a efetuar a contratação administrativa, temporária e emergencial, na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, 1 (um) cargo na categoria funcional de Visitador do PIM (Primeira Infância Melhor), Padrão de Vencimento 3:
§1º O Visitador será contratado através de Processo Seletivo Simplificado;
§2º Os Visitadores terão carga horária de 40 horas semanais e atribuições conforme Anexo de Síntese de Atribuições, que faz parte integrante da presente Lei;
§3º Os Visitadores deverão ter idade mínima de 18 anos e serão contratados pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período a critério do Grupo Gestor Municipal;
§4º Os Visitadores que não atenderem aos objetivos dos programas e da função, poderão ser substituídos, e/ou ter o contrato rescindido, a qualquer tempo, a critério do Grupo Gestor Municipal.
Art. 2º A necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação administrativa, temporária e emergencial dos cargos, se faz necessária para atuação nos Programas Primeira Infância Melhor, de origem Estadual.
Art. 3ºAos contratados temporariamente serão assegurados os direitos elencados na Lei Municipal nº 955/2002 e em leis específicas, quando for o caso.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por recursos do orçamento vigente em dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de fevereiro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal