Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 19 de maio de 2023
LEI Nº 2.309, DE 17 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.309, DE 17 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 2.309, DE 17 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DESPESAS COM EVENTO DA BELLA FESTA 2023 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a efetuar despesas com a realização do evento Bella Festa 2023, visando à representação do Município durante a realização da feira e demais festividades e eventos municipais e regionais.
§1º As despesas deste artigo referem-se à contratação de shows, infraestrutura e publicidade e outros dispêndios relativos à divulgação e organização das festividades.
§2º As despesas previstas no parágrafo anterior ficarão limitadas no valor de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme Plano de Trabalho em anexo.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a transferir os recursos financeiros citados no §2º do artigo anterior para Organização da Sociedade Civil, a fim de que esta, mediante termo de colaboração a ser firmado com o município, realize o evento em conjunto com a Administração Pública.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2.251 de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cem mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 – Departamento de Cultura
05.02.13.392.0101.2.144 Evento Bella Festa
3.3.50.41 – Contribuições (1039) ...................... R$ 150.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 001 - Livre
Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar a redução da seguinte dotação orçamentária:
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
09.01 – Reserva de Contingência
09.01.99.999.0000.9.999 Reserva de Contingência
9.9.99.99 – Reserva de Contingência (1609) .................. R$ 150.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 001 - Livre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FAGUNDES VARELA, 17 DE MAIO DE 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal