Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 2.361 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.361 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 2.361 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os Cargos em Comissão de: Diretor de Engenharia e Tráfego e Chefe do Setor de ICMS, incluídos no Art. 20 da Lei Municipal nº 1.807/2014, bem como as respectivas atribuições inclusas no Anexo II da mesma Lei, conforme segue:
“[...]
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO CC FG CÓD. 01 Diretor de Engenharia e Tráfego 2 1 I
01 Chefe do Setor de ICMS 1 1 I
“CARGO: DIRETOR DE ENGENHARIA E TRÁFEGO
PADRÃO: CC2 ou FG2
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: dirigir as atividades relativas a projetos ligados à área da engenharia civil, assegurando a qualidade técnica da execução de obras viabilizadas pelo financiamento local, de outras esferas de governo e externo; supervisionar e assessorar a elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisa de natureza urbanística, necessários ao planejamento físico e territorial do Município.
b) Descrição Analítica: coordenar, organizar, sistematizar e participar da elaboração dos projetos de engenharia civil de obras executadas pelo Município, inclusive no que tange aos projetos encaminhados com a finalidade de obter financiamento parcial ou integral; assumir a responsabilidade técnica de todos os projetos elaborados e executados; propor a elaboração de normas e diretrizes referentes à estrutura viária do Município; executar outras atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do prefeito.
b) Especial: Atendimento ao público, podendo realizar trabalhos à noite, feriados, sábados e domingos, sujeito a viagens, cursos e treinamentos.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: 18 anos.
b) Instrução: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil com habilitação para o exercício legal da profissão.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração/dispensa pelo Prefeito.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE ICMS
PADRÃO: CC1 ou FG1
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: coordenar e chefiar todas as atividades relativas ao Setor de ICMS.
b) Descrição Analítica: Coordenar as atividades que envolvam o senso do ICMS; coordenar o levantamento dos dados considerados à formação do Índice do ICMS; organizar, quantificar e qualificar todos os dados relativos ao ICMS, que contribuam com o desenvolvimento da receita/arrecadação municipal; executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do prefeito.
b) Especial: Atendimento ao público, podendo realizar trabalhos à noite, feriados, sábados e domingos, sujeito a viagens, cursos e treinamentos.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio Completo
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração/dispensa pelo Prefeito. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal