Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 27 de março de 2023
LEI 2.286/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI 2.286/2023
LEI Nº 2.286 DE 24 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA AVENIDA ANTÔNIO FERRONATO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica na Avenida Antônio Ferronato, com aproximadamente 4.500m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 2º Aplica-se à presente obra os dispositivos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.743/2013, Lei que institui o Código Tributário Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
04.01.15.451.0115.1.050000 CONCLUSÃO DA AVENIDA ANTONIO FERRONATO
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 24 de março de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal