Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 22 de abril de 2025
LEI Nº 2.488, DE 17 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.488, DE 17 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 2.488, DE 17 DE ABRIL DE 2025
REESTRUTURA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EMPREENDEDORES DO TURISMO PARA DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO SETOR COM INCENTIVOS À INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DENOMINADO “MAIS TURISMO”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo aos Empreendedores do Turismo (Mais Turismo) tendo por finalidade atrair e promover o desenvolvimento de potenciais turísticos, através de incentivos para a instalação e ampliação de empreendimentos turísticos, visando a geração de renda e emprego e o incremento fiscal, mantendo a identidade cultural local.
Art. 2º Para fins desta Lei consideram-seempreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços cujo objetivo principal é o aumento de movimentação de pessoas e turistas e o estímulo da economia local.
Art. 3º O Programa Mais Turismo, terá o objetivo de estimular o setor turístico de nosso município, ofertando incentivos aos empreendedores devidamente registrados nos órgãos competentes que investirem em negócios, nas dimensões econômica, social, cultural e ambiental, gerando renda, emprego e incremento nas receitas públicas, não causando danos ao meio ambiente, promovendo a cultura local e privilegiando os recursos humanos locais.
Art. 4º Para atender aos empreendimentos, conforme descrito no art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos seguintes incentivos:
I – Aos empreendimentos novos:
a)Fornecimento de serviços de máquinas para melhorias no acesso aos empreendimentos e para a realização de terraplanagem, fossas e demais serviços relacionados às atividades elencadas, onde limitar-se-ão até 100 horas por projeto;
b) Fornecimento de pedra britada (brita graduada, pedrisco e pó de brita) e seu transporte para acesso, construção e ampliação de empreendimentos turísticos, onde limitar-se-ão até 80m² por projeto;
c)Fornecimento de tubulação para escoamento de água pluvial, conforme necessidade e disponibilidade em registro de preço;
d) Elaboração de projetos técnicos e investimentos para fornecimento de água, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras previstas nesta Lei;
e) Auxílio à construção de banheiros de uso público, conforme avaliação do projeto e orçamentos previamente entregues, onde os banheiros deverão ser edificados seguindo regras de acessibilidade;
f) Auxílio para implantação de rede elétrica e rede de água em empreendimentos turísticos na categoria “camping”;
g) Isenção das taxas de aprovação do Projeto de Engenharia e de Licenças Ambientais, quando necessário;
h) Isenção de IPTU no primeiro ano de instalação;
i) Inclusão do empreendimento em placas de sinalização turística;
j) Fornecimento de assessoria técnica, suporte, orientação e capacitações coletivas ou por propriedades, conforme a demanda e disponibilidade;
II – Aos empreendimentos já consolidados:
a) Fornecimento de assessoria técnica, suporte, orientação e capacitações coletivas ou por propriedades, conforme a demanda e disponibilidade.
b) Inclusão do empreendimento em materiais turísticos e plataformas digitais de divulgação do Município, desde que aprovado antecipadamente pelo COMTUR - Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo Único. Os benefícios previstos nas alíneas ‘e’ e ‘f’ do inciso I, serão concedidos mediante reembolso, com apresentação de notas fiscais e vistoria por parte do ente municipal a fim de verificar a execução do projeto.
Art. 5º Os serviços concedidos por meio dos benefícios citados nas alíneas ‘b’ até ‘j’ do inciso I do artigo anterior, ficarão limitados no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, de acordo com a necessidade do projeto.
Parágrafo Único. A aprovação da proposta de implantação ou ampliação do empreendimento turístico, ficará condicionado à avaliação do COMTUR junto ao setor de Engenharia e Projetos do Município.
Art. 6º Para fazer jus aos benefícios referidos, o empreendedor deverá protocolar junto a Prefeitura Municipal, dirigido à Secretaria da Educação, Cultura e Desporto apresentando solicitação específica, acompanhada dos seguintes documentos e/ou informações:
a) Espécie de empreendimento;
b) Apresentação do projeto constando a área total que será modificada para a implantação do empreendimento turístico;
c) Início previsto da obra e da finalização dela;
d) Dados da propriedade em que se desenvolverá o projeto, constando, inclusive, sua matrícula; e
e) Apresentação de licença ambiental, quando for o caso, para a construção do empreendimento.
Parágrafo Único. O empreendimento beneficiado desta Lei receberá, a cada doze meses, visita técnica do COMTUR que irá avaliar o desempenho de suas atividades, elencando e demostrando o cumprimento das metas e condições assumidas, apontando eventuais descumprimentos.
Art. 7º O deferimento do presente subsídio dependerá de parecer do COMTUR, contendo, dentre outros elementos, a indicação da viabilidade do local onde o empreendimento será construído.
Art. 8º Compete ao COMTUR:
I - Emitir parecer sempre que acionado;
II – Solicitar laudo conclusivo de pertinência ambiental junto à Secretaria responsável;
III - Manifestar- se sobre a viabilidade dos incentivos e seu correspondente custo benefício para o Poder Público e para a comunidade, seu alcance social e impacto no desenvolvimento econômico e turístico;
IV - Regrar a forma de aplicação do incentivo, em quantidade e/ou horas de serviços e materiais;
V – Fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas na concessão dos benefícios.
Art. 9º O monitoramento visando à verificação do funcionamento do estabelecimento turístico será feito a cada ano ou sempre que a Comissão entender necessário.
Parágrafo Único. A comissão, verificando que o estabelecimento não está atendendo adequadamente a sua função, poderá realizar apontamentos, bem como sugestões de melhorias, o que deverá ser seguido pelo estabelecimento.
Art. 10. Para ter direito aos benefícios desta Lei a pessoa física ou jurídica deverá:
I – Classificar-se como Empreendimento Turístico como descrito no art. 2º desta Lei;
II – Estar em dia com a Fazenda Municipal;
III – Iniciar a obra no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a autorização da Comissão competente.
Art. 11. Caso o prazo do inciso anterior não seja respeitado, salvo em casos justificados e aprovados pela Comissão, a administração pública lançará o débito do valor investido junto à tesouraria do Município.
Art. 12. Cessarão os incentivos concedidos com base na presente Lei os empreendimentos que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto, ou que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, fraude, sonegação, ou agressão ambiental ou desrespeitar o previsto nesta Lei, responsabilizando-se pelo recolhimento aos cofres públicos municipais do valor correspondente aos benefícios obtidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei serão sustentadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo, no que couber.
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.302, de 03 de maio de 2023.
Fagundes Varela, 17 de abril de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal