Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.561 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.561 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 2.561 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955 de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público UM DOMÉSTICO, para atendimento na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 2º A contratação prevista no artigo anterior, visa suprir a falta de profissionais efetivos para o ano de 2026.
Art. 3º Os servidores serão distribuídos em quantidade, função e remuneração mensal a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga horária
Remuneração mensal (R$)
01
Doméstico
40h
R$ 1.898,15
Art. 4º O prazo de contratação para o cargo acima será de 1 (um) ano, podendo ser renovados por igual período e/ou rescindido a qualquer tempo mediante interesse da Administração.
Parágrafo Único. O servidor contratado também fará jus ao vale alimentação, cujo valor para a carga horária semanal de 40 horas é de R$ 418,00.
Art. 5º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplicam os dispositivos contido nos artigos 235 e 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2026.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 09 de janeiro de 2026.
ROGERIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício