Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de maio de 2025
LEI Nº 2.493, DE 21 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.493, DE 21 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 2.493, DE 21 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENAMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica delegada a competência no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, nos limites dos créditos estabelecidos no orçamento, a competência de ordenamento de despesas exclusivamente aos Secretários (as) Municipais, realizando a prática de ordenação de despesas de todas as unidades orçamentárias e dos fundos a elas vinculados.
§1º Exclui-se da delegação de competência estabelecida no caput deste artigo a ordenação de despesas que forem exclusivas do Prefeito Municipal;
§2º A delegação prevista no caput deste artigo será regulamentada por Decreto Municipal;
§3º Havendo necessidade de regulamentação de uma determinada competência específica não prevista nesta Lei, poderá ser realizada por Decreto Municipal.
Art. 2º Entende-se como Ordenador de Despesa a autoridade investida no poder de autorizar e liquidar compras e contratações.
Art. 3º A liquidação somente poderá ser realizada se o processo de empenho estiver acompanhado de comprovação de que os bens, produtos ou materiais foram entregues e/ou serviços efetivamente prestados.
Art. 4º São competências dos Ordenadores de Despesas, exemplificativamente:
I – Autorizar as despesas correspondentes à sua Secretaria;
II – Homologar, decidir sobre recursos das licitações, revogar ou anular licitações e ratificar dispensas e inexigibilidades;
III – Assinar contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação;
IV – Atuar como autorizador de empenhos, bem como na fase de liquidação, pagamento ou até no remanejamento de verbas;
V – Ser o gestor dos contratos da sua Secretaria ou delegar esta atividade para agente público capaz, não sendo excluída a sua responsabilidade;
VI – Especificar o nome do agente público que deverá atuar como fiscal de contrato.
Art. 5º Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho, sob pena de responsabilização do Secretário (a) Municipal correspondente à sua Secretaria.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 21 de maio de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal