Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 24 de março de 2025
LEI Nº 2.480, DE 19 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.480, DE 19 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 2.480, DE 19 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do Cargo de Coordenador da Assistência Social, constantes no Anexo II da mesma Lei, conforme segue:
“CARGO: COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PADRÃO: CC1 ou FG1
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Planejar, coordenar e realizar atividades relacionadas a programas sociais, promovendo uma abordagem integral com vistas ao desenvolvimento humano.
b) Descrição Analítica: Coordenar o departamento da Assistência Social do Município; coordenar grupos de convivência e oficinas; desenvolver e aplicar legislações/ações pertinentes ao setor de serviço social; atuar na identificação de famílias ou sujeitos em situação de vulnerabilidade social; realizar a busca ativa, cadastro e caracterização de famílias; desenvolver ações integradas junto aos demais serviços do seu território, incluindo a construção de planos de atendimentos e de visitas, contribuindo para o acesso e qualificação da atenção às famílias às políticas desenvolvidas; promover a divulgação dos programas que o Município participa; efetuar visitas a famílias, escolas e comunidades com vistas a promover a criação e participação em programas sociais; realizar atividades com idosos, adultos, gestantes e crianças voltadas à inclusão e bem-estar social; dirigir eventualmente veículo do Município para o exercício da função; executar atividades determinadas pela chefia; executar outras tarefas afins.
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de março de 2025
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal