Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 2.626 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.626 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 2.626 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026, PARA AMPLIAR OS RECURSOS DO CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.302.0113.2.230 Convênio com o Município de Nova Prata
3.3.40.41 – Contribuições (1318) .............................. R$ 15.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supra citado a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.304.0118.2.167 Manutenção e Melhorias de Espaços Públicos
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1212) ............... R$ 15.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de agosto de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal