Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 26 de janeiro de 2023
LEI 2.269/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI 2.269/2023
LEI Nº 2.269 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
CONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL ANUAL.
NELTON CARLOS CONTE, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, é concedida aos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e aos vencimentos e subsídios dos servidores da Câmara Municipal e será de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), que corresponde à inflação registrada pelo índice IPCA no período de janeiro a dezembro de 2022, conforme preveem as Leis Municipais nº. 002095, 002096, 002097, de 07 de outubro de 2020.
Art 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações do orçamento para o ano de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Fagundes Varela, 25 de janeiro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal