Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.564 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.564 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 2.564 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROGÉRIO BINDA, Prefeito Municipal em Exercício de Fagundes Varela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual da remuneração, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, é concedida aos Vereadores Municipais.
Art. 2º O percentual de revisão que trata o artigo 1º será de 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), que corresponde à inflação registrada pelo índice IPCA no período de dezembro/2024 a novembro/2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações orçamentárias próprias, já previstas no orçamento para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
Fagundes Varela, 09 de janeiro de 2026.
ROGERIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício