Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 24 de março de 2025
LEI Nº 2.474, DE 19 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.474, DE 19 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 2.474, DE 19 DE MARÇO DE 2025
ALTERA OS ANEXOS 02, 05, 07 E 08 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2019 – PLANO DIRETOR DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos 02, 05 e 08 da Lei Municipal nº 2.037/1019 – Plano Diretor do Município de Fagundes Varela, a fim de realizar o prolongamento da Rua Natal Biasotto, para conectá-la à Rua Sul Brasil e também a fim de realizar alteração (deslocamento à leste) da Rua Projetada Norte/Sul nº 3, a fim de conectá-la à Avenida Antônio Ferronatto.
Art. 2º Fica alterado o anexo 07 da Lei Municipal nº 2.037/1019 – Plano Diretor do Município de Fagundes Varela, a fim de inserir o Moinho Melatti como área municipal de interesse público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de março de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal