Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.575 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.575 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 2.575 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 344.871,23 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.302.0062.2.149 Transporte de Pacientes
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 315.141,05
Recurso 2.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento 4515 – Ambulância Simples Estruturação Afonso Motta
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ............................... R$ 29.730,18
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0040 – ASPS
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.301.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (6736) ...................... R$ 315.141,05
Recurso 2.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento 4515 – Ambulância Simples Estruturação Afonso Motta
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1498) ........................ R$ 29.730,18
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0040 – ASPS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal