Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de setembro de 2025
LEI Nº 2.523 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.523 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.523 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS AOS TORRESMEIROS OFF ROAD POR INTERMÉDIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.882/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos aos Torresmeiros Off Road, CNPJ nº 18.985.506/0001-62, por ocasião da realização da 7ª Trilha Torresmeiros Off Road, que acontecerá no dia 11 de outubro de 2025.
Art. 2º Por meio da Lei Municipal nº 1.882/2015, a qual dispõe sobre a destinação e recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município, fica autorizada a realização de despesas num montante de até R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o evento supracitado.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária:
05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.03 DEPARTAMENTO DO DESPORTO
278121802.153000 DESPORTO E LAZER COMUNITÁRIO PATROCÍNIO AO DESPORTO AMADOR
3.3.50.41.99.00.00 OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3400 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de setembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal