Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.458, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.458, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 2.458, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quadro constante no Parágrafo Único do Art. 25 da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:
[...]
Quantidade
Denominação da Função Especial
Gratificação
001
Servidor da área administrativa designado a desempenhar a Função Especial de Secretário da Junta de Serviço Militar.
0.50 sobre o SRM
001
Servidor da área administrativa designado a desempenhar a Função Especial de Presidente da Comissão de Licitações ou Agente de Contratação.
1.00 sobre o SRM
003
Servidor da área administrativa designado a desempenhar a Função Especial de Membro da Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Especial.
0.50 sobre o SRM
001
Servidor da área da saúde designado a integrar, coordenar, supervisionar e desempenhar a Função Especial de Membro da Equipe da ESF – Estratégia Saúde da Família.
0.50 sobre o SRM
002
Servidor da Secretaria de Obras Públicas designado a coordenar e executar obras dos diversos programas desempenhando a Função Especial de Membro Responsável da Equipe.
0.50 sobre o SRM
001
Servidor da área da Saúde designado a coordenar e supervisionar a Equipe de Atenção Básica da Unidade de Saúde.
1.00 sobre o SRM
001
Servidor da área administrativa designado a desempenhar a Função Especial de Encarregado do Setor de Recursos Humanos.
1.00 sobre o SRM
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de fevereiro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal