Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.429, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.429, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 2.429, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, NO TOCANTE AO REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.254 de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
CLASSE/SUBCLASSE
FAIXA DE CONSUMO
VALOR DA CIP POR UNIDADE CONSUMIDORA (R$)
Rural
Todas
5,30
Residencial
Todas
5,30
Residencial Baixa Renda
Todas
5,30
Comercial/Serviços
Todas
5,30
Industrial
Todas
5,30
Poder Público Estadual/Federal
Todas
-
Serviço Público Estadual/Federal
Todas
-
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias para o ano de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente a sua publicação, ficando subordinada sua eficácia ao disposto na Constituição Federal, em seu art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”.
Fagundes Varela, 05 de dezembro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal