Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de abril de 2024
LEI Nº 2.394, DE 05 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.394, DE 05 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 2.394, DE 05 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA LINHA DAVID CANABARRO, CAPELA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, DENTRO DO PROJETO CAMINHOS DA PRODUÇÃO, E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica, com aproximadamente 1.180 (um mil cento e oitenta) metros lineares, em Trecho 1, na linha David Canabarro, Capela Nossa Senhora do Rosário.
Art. 2º Aplica-se à presente obra, as respectivas Leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentária:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 Obras e Instalações .............. R$ 250.000,00
Recurso 1.706 - Transferência Especial da União
Detalhamento 1.151 – Pavimentação Rural – Danrlei de Deus Especial
4.4.90.51 Obras e Instalações (603) ...................................... R$ 450.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0001 - Livre
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 1.706 - Transferência Especial da União - Detalhamento 1.151 – Pavimentação Rural – Danrlei de Deus Especial – no valor de R$ 250.000,00 e a redução orçamentária da seguinte dotação:
05 – SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.01 Departamento de Educação
05.01.12.365.0080.1.115 Construção da Escola de Educação Infantil
4.4.90.51 Obras e instalações (967) ..... R$ 450.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0020 - MDE
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Recurso 1.706 - Transferência Especial da União
Detalhamento 1.151 – Pavimentação Rural – Danrlei de Deus Especial
4.4.90.51 Obras e Instalações
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0001 - Livre
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de abril de 2024
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal