Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 6 de novembro de 2025
LEI Nº 2.537, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.537, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.537, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 7.972,10 (sete mil, novecentos e setenta e dois reais e dez centavos) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Departamento de Saúde
06.01.10.302.0062.2.149 Transporte de Pacientes
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas ( ) ......... R$ 7.972,10
Recurso 1.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4013 – Transporte Sanitário Eletivo
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o excesso de arrecadação da referida fonte de recurso com o seu respectivo detalhamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de novembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal