Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.442, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.442, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 2.442, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA COMPLEMENTAR DE MATERIAL DIDÁTICO.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes padronizados para os alunos da rede de ensino municipal.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.
§1º Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos pelo Município, gratuitamente e anualmente, à base de 1 (um) conjunto completo por aluno ingressante pela primeira vez na Instituição de ensino.
§2º O conjunto completo do uniforme compreende casaco, camiseta manga longa, camiseta manga curta, bermuda, calça para meninos e legging para meninas.
§3º Nos casos fortuitos e de força maior, poderá ser doado ao aluno uniforme adicional.
§4º Quando houver nova padronização de uniformes, o Município fica autorizado a distribuir o novo modelo a todos os alunos da rede de ensino.
Art. 3º O uso do uniforme fornecido é obrigatório para todos os alunos da rede municipal de ensino a partir da turma do maternal (creche 03 anos da Educação Infantil) até o 5º ano do Ensino Fundamental, durante a realização de atividades curriculares, extracurriculares e nos eventos oficiais do Município de Fagundes Varela.
Art. 4º Os uniformes serão adquiridos pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, mediante processo de licitação, e doados, por termo, a cada aluno, através do seu responsável, cabendo a este a responsabilidade pela sua conservação e manutenção.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir programa complementar de material didático para distribuição, através da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto aos alunos da rede municipal de ensino.
§1º Os materiais didáticos serão adquiridos anualmente, de acordo com a programação para suprir a demanda, no limite das dotações orçamentárias.
§2º São considerados materiais didáticos, para os fins desta Lei:
I – Uniforme escolar
II – Kit escolar
§3º Os materiais didáticos (kit escolar) serão adquiridos mediante processo de licitação e disponibilizados aos alunos em função da necessidade de cada um.
§4º Os kits escolares serão compostos por materiais para o desenvolvimento das atividades compreendendo o que é de uso diário por parte do aluno na execução das tarefas do cotidiano escolar.
§5º É da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto a responsabilidade pela fiscalização da conservação e utilização dos materiais didáticos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:
05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.01 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
1236100822.035000 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES/MATERIAL DIDÁTICO/ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1500
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 1550
1236500802.035000 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES/MATERIAL DIDÁTICO/ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1500
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 1550
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício