Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 27 de março de 2023
LEI 2.287/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI 2.287/2023
LEI Nº 2.287, DE 24 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955 de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público, ATÉ 2 (DOIS) MOTORISTAS para atendimento nos setores afetos à Prefeitura Municipal de Fagundes Varela.
Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior visam suprir situações em que houver vacância de cargo ou afastamentos de servidores para o cargo de Motorista cujo prazo seja superior às previsões estatuárias.
Art. 3º A carga horária prevista para os contratados será 40h semanais as quais serão distribuídas de segunda a sexta-feira.
Art. 4º O prazo de contratação para o cargo de Motorista será de seis meses a contar da data de assinatura do contrato, podendo, mediante justificada necessidade, ser renovado por mais seis meses e/ou rescindido a qualquer tempo em virtude de realização de concurso público para o cargo.
Art. 5º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplica o dispositivo contido nos artigos 235 e 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 24 de março de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal