Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de abril de 2024
LEI Nº 2.395, DE 05 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.395, DE 05 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 2.395, DE 05 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA LINHA BARÃO DO TRIUNFO, CAPELA SÃO JOSÉ, COM UMA EXTENSÃO APROXIMADA DE 1.350 METROS LINEARES, DENTRO DO PROJETO CAMINHOS DA PRODUÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica, com aproximadamente 1.350 (um mil trezentos e cinquenta) metros lineares, na linha Barão do Triunfo, Capela São José.
Art. 2º Aplica-se à presente obra as respectivas Leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 Obras e Instalações ( ) ................................................... R$ 350.000,00
Fonte 1.706 - Transferência Especial da União
Detalhamento 1162 – Pavimentação Osmar Terra Especial
4.4.90.51 Obras e Instalações (603) ................................ R$ 400.000,00
Recurso 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0001 – Livre
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar acima excesso de arrecadação da fonte 1.706 - Transferência Especial da União - Detalhamento 1162 – Pavimentação Osmar Terra Especial – no valor de R$ 350.000,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 Departamento de Saúde
06.01.10.301.0062.2.119 Saúde na Melhor Idade
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização (1759) ... R$ 350.000,00
Fonte 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0040 – ASPS
05 SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.01 Departamento de Educação
05.01.12.365.0080.2.062 Manutenção e Melhorias de Espaços Públicos
3.3.90.30 Material de Consumo (876) ............................ R$ 50.000,00
Recurso 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0020 - MDE
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte 1.706 - Transferência Especial da União
Detalhamento 1162 – Pavimentação Osmar Terra Especial
4.4.90.51 Obras e Instalações
Recurso 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0001 – Livre
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de abril de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal