Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 3 de julho de 2025
LEI Nº 2.509, DE 02 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.509, DE 02 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 2.509, DE 02 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ALMA NATIVA - CTG.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Fagundes Varela autorizado a receber do CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ALMA NATIVA - CTG, CNPJ 91.567.149/0001-02, área de terras em doação, referente ao imóvel rural de Matrícula nº 4.236, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis, com a seguinte descrição:
Matrícula nº 4.236: Parte do lote rural nº 123 da Linha Visconde de Pelotas, no distrito de Fagundes Varela, neste Município, com área de 153.987,46m² (cento e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados) de terras sem benfeitorias, que confrontam: ao norte, com estrada geral da linha; ao sul, por 149,00 metros, com o travessão de fundos; ao leste, com terras de mesmo lote nº 123 de Ervi Carlos Moreschi, por 1.070,00 metros e ao oeste, por 990,00 metros, com terras do lote rural nº 125.
Art. 2º A área doada tem por objeto garantir a manutenção, preservação e realização de investimentos no parque de rodeios, assegurando a continuidade das atividades tradicionalistas que fazem parte da identidade cultural da comunidade. Além disso, a iniciativa visa fomentar o turismo local, promovendo eventos que valorizem as tradições regionais e contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Município de Fagundes Varela.
Art. 3º Após a aprovação da presente Lei, será lavrada a escritura de doação e averbação da mesma junto ao Registro de Imóveis. Em seguida, será firmado termo de comodato ou outro instrumento legal adequado com o CTG, garantindo o uso livre do parque, sempre com prévia comunicação e responsabilidade, durante o período de uso.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 02 de julho de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal